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| Vereador Vitor Beltrão, autor do projeto |
A Câmara de Vereadores de Alagoinha aprovou, nesta sexta-feira(12), o projeto de Lei de nº 01/2021, de autoria do vereador Vitor Beltrão (Cidadania), que proíbe cortes no fornecimento de água por falta de pagamento durante a pandemia do coronavírus.
De acordo com o artigo 1º - Fica proibido o corte no fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinha – SAAE, enquanto perdurar a decretação de estado de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
A prefeitura regulamentará esta Lei através de Decreto no que for cabível e pertinente. O projeto do vereador Vitor Beltrão, segue para a sanção pelo poder executivo.
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