ATENDENDO OFÍCIO DO VEREADOR JERFFESSON DANIEL - Prefeito sanciona lei que garante licença maternidade de 6 meses para servidoras do Município
O prefeito de Alagoinha, Jeová José, sancionou recentemente, a ampliação da licença maternidade para servidoras da prefeitura de quatro para seis meses. O projeto chegou à Câmara Municipal atendendo uma solicitação do vereador Jerfferson Daniel, que pediu através de um ofício enviado ao prefeito Jeová José, que o mesmo encaminhasse para Câmara um projeto de Emenda de lei para alterar os dias de Licença Maternidade.
- O Projeto constitui benefício previdenciário, reconhecido constitucionalmente, conferindo a servidora a um período de afastamento do trabalho após o parto, sem prejuízo da sua remuneração e garantindo também a sua estabilidade. Esse direito encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVIII, da constituição Federal de 1988 e estende a todas as servidoras públicas por meio do artigo 39, § 3º, da além de outros que visem a melhoria de sua vida condicional.
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