GREVE: bancos não podem cobrar juros e multas, diz Procon

Liminar impetrada contra a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pelo Procon Municipal impede a cobrança de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros durante o período de greve dos funcionários dos bancos. A ação também pede a prorrogação da data de vencimento dos títulos bancários e contratuais por, no mínimo, 72 horas após o término da greve, além da isenção da taxa de devolução de cheques ocorrida no período da paralisação dos bancários e a disponibilização de envelopes nos terminais de autoatendimento.

O descumprimento da liminar por parte dos bancos acarretará uma multa diária de R$ 20 mil. Os bancos também não poderão cobrar taxas de devolução de cheques ocorrida durante a greve e nem taxa de manutenção de conta corrente já que o correntista não está utilizando esse serviço.


Redação